AprovadaXV · P 5

Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

Entrada 22/04/2022Última atualização 06/05/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

260

Admissão Proposta de Alteração

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 92892

Aprovado

A favorBE · PS
AbstençãoCH · IL · L · PAN · PCP · PSD
310

Votação na especialidade

Votação 92905

Rejeitado

A favorCH · IL · PCP · PSD
ContraBE · L · PAN · PS
Votação 92906

Aprovado

A favorBE · L · PS
AbstençãoCH · IL · PAN · PCP · PSD
Votação 92907

Rejeitado

A favorCH · IL · PCP · PSD
ContraBE · L · PAN · PS
Votação 92908

Aprovado

A favorBE · PS
AbstençãoCH · IL · L · PAN · PCP · PSD
Votação 92909

Aprovado

A favorBE · L · PS
AbstençãoCH · IL · PAN · PCP · PSD
320

Votação final global

Votação 92910

Aprovado

A favorBE · PS
AbstençãoCH · IL · L · PAN · PCP · PSD
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 92911

Aprovado

A favorPCP · PS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PSD
350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 5/XV — Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro · Hemiciclo