Percurso parlamentar
Admissão
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação
Publicação em Separata
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 92893
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAA
Parecer da ALRAA
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Parecer do Governo da RAA
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Votação final global
Votação 92935
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
Discussão especialidade
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Decreto (Publicação)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 93007
Aprovado
A favorCH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP