← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXV · P 3
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 92954
Aprovado
A favorCH · IL · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 93172
Aprovado
A favorCH · IL · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP