AprovadaXV · P 2

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Entrada 11/04/2022Última atualização 28/04/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

260

Admissão Proposta de Alteração

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 92856

Aprovado

A favorL · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PAN · PCP · PSD
310

Votação na especialidade

Votação 92860

Aprovado

A favorCH · L · PAN · PS
AbstençãoBE · IL · PCP · PSD
Votação 92863

Aprovado

A favorL · PAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · PSD
Votação 92865

Aprovado

A favorL · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · PAN · PSD
Votação 92867

Aprovado

A favorL · PAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · PSD
Votação 92869

Aprovado

A favorPS
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PAN · PSD
Votação 92871

Aprovado

A favorPS
ContraBE · PAN · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PSD
Votação 92872

Aprovado

A favorPS
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PSD
Votação 92873

Aprovado

A favorL · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · PCP
Votação 92874

Rejeitado

A favorCH · IL · L · PAN · PSD
ContraPCP · PS
AbstençãoBE
Votação 92875

Rejeitado

A favorIL · PAN · PSD
ContraPCP · PS
AbstençãoBE · CH · L
Votação 92876

Rejeitado

A favorCH · IL · PAN · PSD
ContraPCP · PS
AbstençãoBE · L
Votação 92877

Rejeitado

A favorCH · IL · PAN · PSD
ContraBE · PCP · PS
AbstençãoL
Votação 92878

Aprovado

A favorL · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · PCP
Votação 92879

Aprovado

A favorCH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação 92880

Aprovado

A favorL · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PAN · PCP · PSD
Votação 92881

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · PAN
ContraPS · PSD
AbstençãoL · PCP
Votação 92882

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · PAN
ContraPS · PSD
AbstençãoL · PCP
Votação 92883

Aprovado

A favorCH · L · PS
AbstençãoBE · IL · PAN · PCP · PSD
Votação 92884

Aprovado

A favorL · PAN · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PCP · PSD
320

Votação final global

Votação 92885

Aprovado

A favorL · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · PAN
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 92886

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

370

Envio para promulgação

350

Decreto (Publicação)

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 2/XV — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental · Hemiciclo