Pedido de esclarecimento
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Intervenções de Pedro Vaz
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Defesa da honra
Relatório Anual de Segurança Interna 2023
Intervenção
Relatório Anual de Segurança Interna 2023
Intervenção
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica; Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Pedido de esclarecimento
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional; Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana; Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais; Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário; Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança; Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE; Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP; Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança; Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança; Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos; Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional; Recomenda ao Governo que garanta condições de bem estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR; Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais
Pedido de esclarecimento
Refere-se à situação das forças de segurança, apelando ao Governo para que oiça as reivindicações desses profissionais no sentido de melhorar as suas condições de trabalho
Intervenção