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Pedido de esclarecimento

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais

Pergunta

Debate sobre política setorial com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação

Pedido de esclarecimento

Inquérito Parlamentar sobre a privatização da ANA Aeroportos