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Intervenção

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde; Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena; Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde.

Intervenção

Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Pedido de esclarecimento

Critica uma campanha de descredibilização levada a cabo em torno do Serviço Nacional de Saúde, que conduz à transferência para o setor privado de recursos públicos, com aumento de custos e insatisfação da população.