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Intervenção

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório; Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Declaração de voto

Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo; Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel; Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial.

Pedido de esclarecimento

Aprova o orçamento do Estado para 2022