Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
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Intervenção
Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas; Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho
Pergunta
Debate preparatório do Conselho Europeu Especial [nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto)]