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Declaração de voto

Projeto-Lei nº 51/XVI/1ª, Projeto-Lei nº 66/XVI/1ª, Projeto-Lei nº 67/XVI/1ª, Projeto-Lei nº 68/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 69/XVI/1ª - IRS

Pedido de esclarecimento

Refere o lançamento do livro Identidade e Família como exemplo do presente retrocesso na defesa dos direitos humanos, particularmente os das mulheres e pessoas LGBTQIA+, anuncia que o PAN iria apresentar um pacote de iniciativas legislativas no sentido de assegurar a defesa destes direitos.

Pedido de esclarecimento

Programa do XXIV Governo Constitucional