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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 106

Data 30/10/2026Hora 09:00Local Plenário
Programa

Detalhes da atividade

Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 110/XVI/2.ª – Orçamento do Estado para 2027, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).

Reunião n.º 106 — 30/10/2026, 09:00 · Hemiciclo