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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 109

Data 03/11/2026Hora 15:00Local Plenário
Programa

Detalhes da atividade

Audição do Ministro da Presidência, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 110/XVI/2.ª – Orçamento do Estado para 2027, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).

Reunião n.º 109 — 03/11/2026, 15:00 · Hemiciclo