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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 105

Data 21/10/2026Hora 10:00Local Não indicado
Programa

Detalhes da atividade

Audição, a requerimento apresentado pelo DURP do BE, sobre a compatibilização do direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal.

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Juíza Conselheira Maria do Céu Neves, Presidente da CADA

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)
Carla Cardador, Presidente da ECFP
Mafalda Bettencourt, Vogal da ECFP
João Pires, Vogal ECFP