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Grupo de TrabalhoLegislatura XVII

Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 15

Data 21/10/2026Hora 19:00Local Não indicado
Programa

Detalhes da atividade

  1. Preparação da apresentação pública da plataforma;
  2. Apresentação de projeto de resolução que aprova a regulamentação interna da AR para representação de interesses e Pegada Legislativa;
  3. Outros assuntos.