Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Reunião n.º 15
Data 21/10/2026Hora 19:00Local Não indicado
Programa
Detalhes da atividade
Preparação da apresentação pública da plataforma;
Apresentação de projeto de resolução que aprova a regulamentação interna da AR para representação de interesses e Pegada Legislativa;