Detalhes da atividade
1 – Apreciação e votação das atas n.ºs 6 e 7, de 12 de maio de 2026 e de 30 de setembro de 2026;
2 – Deliberação sobre a admissibilidade de participação(ões) e denúncia(s) enviada(s) à Comissão (matéria reservada);
3 – Outros assuntos.