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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 104

Data 20/10/2026Hora 16:00Local Não indicado
Programa

Detalhes da atividade

  1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;

  2. Distribuição de iniciativas europeias;

  3. Discussão e votação dos pareceres setoriais sobre a Proposta de Lei 110/XVII/2 (GOV) Orçamento do Estado para 2027:

    Parecer sobre a Administração Interna
    Relatora: Deputada Vanessa Barata (CH)

    Parecer sobre a Justiça
    Relator: Deputado Rui Rocha (IL)

    Parecer sobre Igualdade e migrações
    Relatora: Isabel Alves Moreira (PS)

  1. Discussão e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas legislativas:
    a) Proposta de Lei 97/XVII/1 (GOV) – Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro;
    Relator: Deputado Rui Rocha (IL)
    b) Projeto de Lei 704/XVII/1 (CH) – Criação do Estatuto do Arguido Colaborador;
    Relator: Deputado Rui Rocha (IL)
    c) Projeto de Lei 720/XVII/1 (PCP) – Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro);
    Relator: Deputado Paulo Muacho (L)
    d) Projeto de Lei 780 XVII 2 (PAN) – Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional;
    Relator: Deputado Delgado Alves (PS)
    e) Projeto de Lei 745/XVII/2 (IL)– Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
    Relator: Deputado Filipe Sousa (JPP)
    f) Projeto de Lei 731/XVII/1 (CH) – Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino;
    Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)

  1. Discussão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:
    a) Projeto de Resolução 1305 XVII 2 (JPP) - Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa;
    b) Projeto de Resolução 1286 XVII 2 (CH) - Recomenda ao Governo que incentive a proteção e valorização dos técnicos de migração da AIMA, I. P., e inicie a negociação de uma carreira especial; 

  1. Apreciação e votação dos pareceres sobre:
    a) a constitucionalidade da Proposta de Lei n.º 91/XVII/1.ª (GOV) – Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Despacho n.º 273/XVII) (pedido de parecer em anexo);
    Relator: Deputado Cristóvão Norte
    b) o sentido e alcance do artigo 102.º, n.º 4 do RAR na sequência de audições de titulares de administração local e outros, aprovadas na Comissão de Ambiente e Energia; (Despacho N.º 305/XVII em anexo);
    Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN)

  1. Apreciação e votação do parecer sobre a iniciativa europeia COM(2026)681 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO EU KIDS ACT — Salvaguarda da Responsabilização e da Fiabilidade nos Espaços Digitais da Internet na EU;
    Relator: Deputado Paulo Lopes Marcelo (PSD)

  1. Apreciação e votação dos seguintes requerimentos:
    a) apresentado pelo GP do CH para audição urgente de António Pombeiro, ex-Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna, sobre as denúncias de irregularidades no SIRESP por parte de Ricardo Carrilho, na sequência da sua exoneração;
    b) apresentado pelo DURP do BE para audição urgente do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública sobre a intervenção policial na manifestação pelo direito à habitação no Porto;

  1. Admissão e distribuição de petições;


  2. Discussão e votação de relatórios finais de petições, designadamente da Petição n.º 118/XVII/1.ª - Revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro);
    Relator: Deputado Rui Rocha (IL)

  1. Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos dos n.ºs 7, 8 e 10 do artigo 75.º do RAR, dos seguintes Projetos de Voto:
    a) 766/XVII/2 (PSD) - De pesar pelo falecimento de Eduardo Santos, Bombeiro Voluntário de Rebordosa e 767/XVII/2 (CH) - De pesar pela morte do Bombeiro Eduardo Santos;
    b) 782/XVII/2 (CDS-PP) - Pela actuação da Polícia de Segurança Pública na reposição da legalidade e na defesa da ordem pública, na Praça D. João I, no Porto;

  2. Apreciação e votação das atas n.ºs 92/XVII/1.ª a 101/XVII/2.ª (correspondentes às reuniões de 8 a 30 de setembro de 2026);

  3. Apresentação do relatório da visita da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, realizada no passado dia 6 de outubro – em representação da Subcomissão, Deputado Cristóvão Norte (PSD)

  4. Constituição da delegação da CACDLG para a deslocação de trabalho às instituições europeias em Bruxelas, de 15 a 17 de novembro de 2026;

  5. Outros assuntos.