Grupo de TrabalhoLegislatura XVII

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionários e Audiências | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Name: Grupo de Trabalho - Audição de Peticionários e Audiências | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — Reunião n.º 22
Start: 2026-10-16T09:00:00+01:00
End: 2026-10-16T23:59:00+01:00
Location: Sala 6

Reunião n.º 22

Data 16/10/2026Hora 09:00Local Sala 6

Programa

Detalhes da atividade

Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 160/XVII/1.ª – Acesso a redes sociais - pelo direito à privacidade digital.
Relator: Deputado Filipe Sousa (JPP)