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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Reunião n.º 66

Data 14/10/2026Hora 10:00Local Não indicado
Programa

Detalhes da atividade

10h00 - Audição, a requerimento do GP PSD, do Diretor Geral da Direção Geral do Consumidor, Dr. Jorge Seguro Sanches, sobre «recusa de entrega de encomendas, a aplicação de custos de envio desproporcionados e a limitação do acesso a condições comerciais equivalentes às do território continental»

11h00 - Audição da AdC – Autoridade da Concorrência, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 501/XVII/1.ª (IL) - «Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces»