Comissão de Assuntos Europeus

Parte I

Audição do membro português no Tribunal de Contas Europeu (TCE), Professor João Leão, para apresentação do relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2025 

[audição conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública]

Parte II

1. Informações

1. Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias

1. Nomeação de Deputado(a) autor(a) de parecer no âmbito de iniciativas europeias:

a) COM(2026)599 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas nos Estados-Membros para salvaguardar a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de habitação (Regulamento Habitação a Preços Acessíveis)

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PSD

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 17/11/2026

b) COM(2026)980 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à digitalização da coordenação dos sistemas de segurança social, que estabelece um quadro para o Passaporte Europeu de Segurança Social (PESS) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (CE) n.º 987/2009 e (UE) 2018/1724

Deputado Autor de Parecer: Cabe à IL

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 18/11/2026

c)  COM(2026)567 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema de inovação da União e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 (Regulamento Inovação Europeia)

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PSD

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 19/11/2026

d) COM(2026)985 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1149 que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, o Regulamento (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, e revoga as Decisões de Execução (UE) 2017/1256, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 da Comissão

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao L

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 20/11/2026

e) COM(2026)681 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO EU KIDS ACT — Salvaguarda da Responsabilização e da Fiabilidade nos Espaços Digitais da Internet na UE

Deputado Autor de Parecer: Cabe à IL

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 23/11/2026

1. Nomeação de Deputado autor de parecer da CAE no âmbito de iniciativas legislativas:

Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PS

Prazo de envio à COFAP: 18h00 de dia 26/10/2026

1. Baixa de iniciativa – indicação de discussão em Comissão ou Plenário:

Projeto de Resolução n.º 1309/XVII/2.ª (CH) - Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

1. Discussão, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:

a) Projeto de Resolução n.º 1176/XVI/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que defenda, no quadro da UE, o fim da comercialização de produtos provenientes de colonatos israelitas na Europa, em conformidade com o direito internacional

b) Projeto de Resolução n.º 1199/XVII/1.ª (L) – Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia

1. Apreciação e votação de Pareceres da CAE no âmbito de iniciativas legislativas:

Conta Geral do Estado de 2025

Autor de Parecer: Deputada Patrícia Almeida (CH)

Prazo de envio à 5.ª COFAP – 14/10/2026

1. Nomeação da delegação da CAE à Conferência Interparlamentar "Paz e Estabilidade: Projeto comum europeu", que terá lugar em Dublin, a 29 e 30 de novembro de 2026.

Delegação:

CACDLG (1.ª Comissão) – GP PS;

CNECP (2.ª Comissão) – GP PSD;

CDN (3.ª Comissão) – GP CH;

CAE (4.ª Comissão) – GP PSD.

1. Nomeação da delegação da CAE à LXXVI COSAC, a ocorrer entre os dias 6 e 8 de dezembro, em Dublin.

Delegação:

Chefe da Delegação – Presidente da CAE;

GP PSD;

GP PSD;

GP CH;

GP PS;

GP IL.

1. Outros assuntos