Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local

Name: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local — Reunião n.º 57
Start: 2026-10-13T15:00:00+01:00
End: 2026-10-13T23:59:00+01:00
Location: Assembleia da República

Reunião n.º 57

Data 13/10/2026Hora 15:00Local Não indicado

Programa

Detalhes da atividade

1. Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) - «Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas».