Comissão de Economia e Coesão Territorial

Parte I

Audição do Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, “sobre o estado efetivo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência”.

• Fernando Alfaiate, Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Parte II

1. Informações gerais;
   
   

1. Apreciação e votação das atas das reuniões n. ^os 63 e 64, de 22 e 23 de setembro;
   
   

1. Anúncio e distribuição de iniciativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover:
   
   Baixaram à Comissão na generalidade as seguintes iniciativas legislativas:
   
   

• Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2027;
  Relator - GP CH
  
  

• Projeto de Lei n.º 754/XVII/2.ª (L) - Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde, com conexão à Comissão de Saúde;
• Projeto de Lei n.º 752/XVII/2.ª (L)- Regula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade;
• Projeto de Lei n.º 751/XVII/2.ª (L) - Reforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas;
• Projeto de Lei n.º 750/XVII/2.ª (L) - Reforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online;
  
• Projeto de Lei n.º 749/XVII/2.ª (L) - Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online;
• Projeto de Lei n.º 748/XVII/2.ª (L) - Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas;
  Relator - GP PS
  
  
• Projeto de Resolução n.º 1280/XVII/2.ª (L) - Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo;
  
  
• Projeto de Resolução n.º 1240/XVII/2.ª (L) - Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos de adição ao jogo;
  
  
• Foi redistribuído à Comissão, para discussão e votação na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 1248/XVII/2.ª (JPP) - Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas;
  
  
• Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, com conexão à Comissão de Economia e Coesão Territorial, o Projeto de Lei n.º 753/XVII/2.ª (L) - Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online;
  
  
• Baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com conexão à Comissão de Economia e Coesão Territorial, o Projeto de Resolução n.º 1179/XVII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a prorrogação dos apoios destinados à manutenção do emprego e à recuperação das empresas afetadas pelas tempestades que assolaram a Região Centro;
  
  

1. Anúncio de iniciativas e distribuição de iniciativas europeias e nomeação de relatores:
   
   

• Baixou para escrutínio da Comissão a iniciativa europeiaº COM(2026)567 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema de inovação da União e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 (Regulamento Inovação Europeia);
  Relator: GP PSD
  
  

1. Apresentação de relatórios sobre as seguintes iniciativas europeias:
   
   

• COM (2026)600 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/943 no que diz respeito à preparação para o futuro das faturas de eletricidade na União, através da redução dos custos do sistema e da promoção da eletrificação e da digitalização;
  Relator: Deputado Hugo Costa (PS)
  
  

• COM (2026)502 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu da computação em nuvem e da IA (Regulamento Desenvolvimento da Nuvem e da IA);
  Relator: Deputado Ricardo Lopes Reis (CH)

1. Apreciação e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas legislativas:
   
   

• Projeto de Lei n.º 723/XVII/1.ª (L) - Em defesa do movimento associativo: prorrogação do prazo e criação de apoios à regularização dos edifícios e da atividade associativa;
  Relator: Deputado Daniel Teixeira (CH);
  
  
  
• Projeto de Lei n.º 744/XVII/1.ª (PCP) - Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial;
  Relator: Deputado Ricardo Carvalho (PSD)
  
  

1. Fixação da redação final, nos termos do disposto no artigo 156.º do RAR, do Projeto de Resolução n.º 1204/XVII/2.ª (CH) - Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico;
   
   
   
2. Discussão e votação do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025;
   Deputado Relator: GP PS
   
   
   
3. Apreciação e votação do Relatório de Atividades da Comissão, respeitante à 1.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura;
   
   
   
4. Outros assuntos.