Detalhes da atividade
- Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;
- Distribuição de iniciativas europeias;
- Discussão e votação do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do RAR
Relatora: Deputada Dália Miranda (PS); - Discussão e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas legislativas:
a) Projeto de Lei 726/XVII/1 (CH) – Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras
Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN);
b) Proposta de Lei 97/XVII/1 (GOV) – Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Relator: Deputado Rui Rocha (IL);
c) Projeto de Lei 704/XVII/1 (CH) – Criação do Estatuto do Arguido Colaborador
Relator: Deputado Rui Rocha (IL);
d) Projeto de Lei 717/XVII/1 (JPP) – Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
Relatora: Deputada Paula Santos (PCP);
e) Projeto de Lei 719/XVII/1 (PCP) – Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
Relator: Deputado Fabian Figueiredo (BE);
f) Projeto de Lei 720/XVII/1 (PCP) – Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Relator: Deputado Paulo Muacho (L);
g) Projeto de Lei 721/XVII/1 (PCP) – Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP); - Discussão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:
a) Projeto de Resolução 1168/XVII/1 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português e Iniciativas, Projeto de Resolução n.º 1313/XVII|/2.ª (PS) - Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional e Projeto de Resolução 1182/XVII/1 (BE) - Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
b) Projeto de Resolução 1305/XVII/2.ª (JPP) - Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa; - Apreciação e votação dos pareceres sobre:
a) a constitucionalidade da Proposta de Lei n.º 91/XVII/1.ª (GOV) – Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Despacho n.º 273/XVII)
Relator: Deputado Cristóvão Norte;
b) o sentido e alcance do artigo 102.º, n.º4 do RAR na sequência de audições de titulares de administração local e outros, aprovadas na Comissão de Ambiente e Energia
Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN); - Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas europeias:
a) COM(2026)570 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1727
Relatora: Deputada Sandra Ribeiro (CH);
b) COM(2026)580 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794
Relatora: Deputada Dália Miranda (PS); - Admissão e distribuição de petições;
- Apreciação do pedido da Comissão de Defesa Nacional de pronúncia da CACDLG sobre a admissibilidade da Petição n.º 219/XVII/1.ª - Escrutínio parlamentar urgente ao Ministro da Defesa sobre o negócio das fragatas italianas, incluindo reprimenda pública e pedido de desculpas pela utilização indevida do cargo em ação judicial sobre matéria pública, do ponto de vista da eventual inconstitucionalidade do objeto, ou de parte do objeto;
- Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos dos n.ºs 7, 8 e 10 do artigo 75.º do RAR, dos Projetos de Voto n.ºs 766/XVII e 767/XVII;
- Apreciação e votação das atas n.ºs 92/XVII/1.ª a 101/XVII/2.ª (correspondentes às reuniões de 8 a 30 de setembro de 2026);
- Outros assuntos.