Grupo de Trabalho - Audição de Peticionários e Audiências | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 153/XVII/1.ª – Revisão do regime jurídico do crime de omissão de auxílio, Paulo Alexandre Luis Saraiva Gonçalves

Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN)