Detalhes da atividade
Audiência com o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) sobre os problemas decorrentes da aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro - Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.