Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Name: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — Reunião n.º 12
Start: 2026-09-30T13:30:00+01:00
End: 2026-09-30T23:59:00+01:00
Location: Assembleia da República

Reunião n.º 12

Data 30/09/2026Hora 13:30Local Não indicado

Programa

Detalhes da atividade

1 – Apreciação das condições de realização da 1.ª sessão da Audição pública sobre autodeterminação de género

2 – Outros assuntos.