Detalhes da atividade
- Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;
- Nomeação de relatores para:
a) o parecer sobre a constitucionalidade da Proposta de Lei n.º 91/XVII/1.ª (GOV) - Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Despacho n.º 273/XVII);
b) o parecer sobre o sentido e alcance do artigo 102º n.º4 do RAR na sequência de audições de titulares de administração local e outros, aprovadas na Comissão de Ambiente e Energia;
c) os pareceres sobre o Relatório de Atividades 2025 da Provedoria de Justiça e sobre o Relatório 2025 do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura; - Distribuição de iniciativas europeias;
- Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 707/XVII/1 (CH) - Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
Relatora: Deputada Eva Brás Pinho (PSD); - Discussão, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:
a )Projeto de Resolução 1167/XVII/1 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça;
b) Projeto de Resolução 1168/XVII/1 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português;
c) Projeto de Resolução 1169/XVII/1 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça;
d) Projeto de Resolução 229/XVII/1 (PAN) - Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025;
e) Projeto de Resolução 230/XVII/1 (PAN) - Pela aprovação de uma estratégia integrada e holística de combate ao incendiarismo no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; - Apreciação e votação do parecer solicitado pela Comissão de Ambiente e Energia, sobre a interpretação das normas regimentais relativas à designação de relatores
Relator: Deputado Rui Rocha (IL); - Discussão e votação do requerimento, apresentado pelo PSD e o CDS-PP, para a definição da metodologia de realização das audições sobre a evolução da população estrangeira residente, na sequência da aprovação de requerimento para o efeito;
- Admissão e distribuição de petições;
- Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º do RAR, dos seguintes Projetos de voto:
a) Projeto de Voto 729/XVII/1 (BE) - De Saudação aos 50 anos da UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; - Outros assuntos.