Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

1.ª PARTE

1. Informações gerais

2. Apreciação e votação da ata n.º 59, relativa à reunião de 23 de julho de 2026

3. Baixa à Comissão, na generalidade, das seguintes iniciativas:

1. Projeto de Lei n.º 718/XVII/1.ª (JPP) - «Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional»
2. Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª (GOV) - «Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa»

4. Baixa à Comissão, na especialidade, das Projetos de Resolução:

1. Projeto de Resolução n.º 745/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves»
2. Projeto de Resolução n.º 1036/XVII/1.ª (L) - «Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional»
3. Projeto de Resolução n.º 1077/XVII/1.ª (BE) - «Recomenda ao Governo a reabertura da Linha Ferroviária do Corgo e a sua integração na Rede Ferroviária Nacional»
4. Projeto de Resolução n.º 1081/XVII/1.ª (PCP) - «Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgo»

5. Definição de metodologia de trabalho na especialidade, relativa aos Projetos de Resolução:

1. Projeto de Resolução n.º 526/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao governo a concretização da ligação marítima regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente»
2. Projeto de Resolução n.º 534/XVII/1.ª (JPP) - «Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente»

6. Discussão dos Projetos de Resolução:

1. Projeto de Resolução n.º 175/XVII/1.ª (CH) - «Priorizar a reabertura da Ponte do Vascão localizada na EN122»
2. Projeto de Resolução n.º 259/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira»
3. Projeto de Resolução n.º 437/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas Novas»
4. Projeto de Resolução n.º 439/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade»

7. Redistribuição dos Projetos de Resolução:

1. 1. Projeto de Resolução n.º 267/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo o estabelecimento de garantias de execução e marcos temporais vinculativos para o projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja»
   2. Projeto de Resolução n.º 558/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à reflorestação das áreas devastadas pela tempestade Kristin»

8. Baixa inicial dos Projetos de Resolução:

1. Projeto de Resolução n.º 1159/XVII/1.ª (PCP) - «Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores»
2. Projeto de Resolução n.º 1170/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a criação de uma ligação aérea direta e regular entre a Região Autónoma da Madeira e a República da África do Sul»
3. Projeto de Resolução n.º 1164/XVII/1.ª (JPP) - «Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano»

9. Apreciação e votação da nota de admissibilidade das Petições:

1. Petição n.º 216/XVII/1.ª - «Pela abolição/isenção da portagem no pórtico da A33 – Nó da Quinta da Queimada (Charneca de Caparica)»
2. Petição n.º 218/XVII/1.ª - «Reforço da instalação de radares e sistemas de videovigilância nas autoestradas e estradas nacionais»

10. Apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo GP CH, para «audição do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação, Engenheiro Miguel Pinto Luz, sobre o processo de licenciamento do empreendimento turístico "Hotel Hilton" e 120 apartamentos, em Carcavelos»

11. Apreciação a votação do requerimento, apresentado pelo GP PS, para «Audição do Secretário de Estado das Infraestruturas e da ANA – Aeroportos de Portugal sobre os investimentos nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira e a função de contingência do Aeroporto do Porto Santo»

12. Apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo DURP JPP, para «audições sobre o Estudo Económico-Financeiro da ligação marítima regular entre a Madeira e o Continente»

13. Apreciação e votação dos relatórios referentes às seguintes iniciativas:

1. Projeto de Lei n.º 506/XVII/1.ª (PCP) - «Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)»
2. Projeto de Lei n.º 392/XVII/1.ª (JPP) - «Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto»

14. Outros assuntos

2.ª PARTE

11h00 - Audição da ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a requerimento do PSD, sobre «caracterização do parque de motociclos e de elementos relevantes para a análise da sinistralidade rodoviária»