Detalhes da atividade
1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;
2. Distribuição de iniciativas europeias;
3. Apreciação e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas:
a) Proposta de Lei n.º 98/XVII/1 (GOV) - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Relator: Deputado Paulo Muacho (L);
b) Proposta de Lei n.º 99/XVII/1 (GOV) - Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Relator: Deputado Rui Rocha (IL);
c) Proposta de Lei n.º 100/XVII/1 (GOV) - Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Relatora: Deputada Paula Santos (PCP);
d) Proposta de Lei n.º 101/XVII/1 (GOV) - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Relator: Deputado Paulo Muacho (L);
e) Proposta de Lei n.º 102/XVII/1 (GOV) - Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Relatora: Deputada Andreia Galvão (BE);
f) Proposta de Lei n.º 87/XVII/1 (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas
Relatora: Deputada Vanessa Barata (CH);
g) Projeto de Lei n.º 698/XVII/1 (PAN) - Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA) e Projeto de Lei n.º 702/XVII/1 (PAN) - Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Relatora: Deputada Carolina Marques (PSD);
h) Projeto de Lei n.º 675/XVII/1 (PAN) - Alarga o período de concessão da licença de reestruturação familiar e garante que o montante diário do subsídio de reestruturação familiar não é inferior ao limiar da pobreza e tem um valor superior quando a vítima tem filhos a seu cargo, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD);
i) Projeto de Lei n.º 705/XVII/1.ª (CH) - Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP);
j) Projeto de Lei n.º 696/XVII/1 (CH) - Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD);
k) Projeto de Lei n.º 707/XVII/1 (CH) - Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
Relatora: Deputada Eva Brás Pinho (PSD);
l) Projeto de Lei n.º 703/XVII/1 (CH) - Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS);
m) Projeto de Lei n.º 713/XVII/1 (PAN) - Alarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Relator: Deputado Ricardo Lopes Reis (CH);
4. Discussão, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:
a) Projeto de Resolução n.º 1091/XVII/1 (PAN) - Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica;
b) Projeto de Resolução n.º 1129/XVII/1 (JPP) - Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público;
c) Projeto de Resolução n.º 1151/XVII/1 (CH) - Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico;
5. Admissão e distribuição de petições;
6. Apreciação e votação dos seguintes requerimentos:
a) apresentado pelos GPs do PSD e do CDS-PP, para audições sobre a evolução da população estrangeira residente, seus impactos setoriais, transparência e responsabilidades);
b) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sobre prevenção rodoviária e circulação de veículos sem seguro obrigatório, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública;
c) apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, para a audição da Senhora Ministra da Justiça, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado e do Sindicato Nacional dos Registos, sobre a situação atual do setor dos registos;
d) apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, para audição do Senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária, sobre o custo, financiamento e execução da ordem de destruição dos produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba;
e) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para audição do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas relativas à autodeterminação e identidade de género.
7. Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º do RAR, dos seguintes Projetos de Voto:
a) Projeto de Voto n.º 675/XVII/1 (PAN) - De congratulação pelos 25 anos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Projeto de Voto 680/XVII/1 (CDS-PP) - De congratulação pelos 25 anos do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana;
b) Projeto de Voto n.º 684/XVII/1 (BE) -De pesar pelas vítimas do atentado contra a marcha do orgulho LGBT+ de Berlim, Projeto de Voto n.º 685/XVII/1 (PS) -De condenação do ataque à Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim; Projeto de Voto n.º 687/XVII/1 (L) -De pesar pela vítima mortal do atentado na Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim e Projeto de Voto n.º 691/XVII/1 (PAN) - De pesar pela vítima mortal do atentado na marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim;
8. Apresentação e apreciação de propostas para o plano de atividades da Comissão para a 2.ª Sessão Legislativa;
9. Constituição de delegação para uma visita de trabalho às Comissões homólogas do Parlamento Europeu e outras instituições europeias;
10. Outros assuntos.