Detalhes da atividade
ORDEM DO DIA
14H30
1 - Votação do Projeto de Deliberação n.º 36/XVII/2.ª (PAR)
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
2 - Debate com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, designadamente, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
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Debates europeus com o Governo (ao abrigo do artigo 225.º do Regimento) |
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| Intervenção inicial GOV | 5 m | ||
| Perguntas dos Partidos | Respostas do GOV | Total Ronda | |
| PSD | 5 m | 5 m | 10 m |
| CH | 4 m 30 | 4 m 30 | 9 m |
| PS | 4 m 30 | 4 m 30 | 9 m |
| IL | 3 m 30 | 3 m 30 | 7 m |
| L | 3 m | 3 m | 6 m |
| PCP | 2 m 30 | 2 m 30 | 5 m |
| CDS-PP | 2 m 30 | 2 m 30 | 5 m |
| BE | 1 m 30 | 1 m 30 | 3 m |
| PAN | 1 m 30 | 1 m 30 | 3 m |
| JPP | 1 m 30 | 1 m 30 | 3 m |
| Total | 65 m | ||
Intervenções por ordem decrescente de representatividade, numa ronda única.
3 - Apreciação Parlamentar n.º 15/XVII/1.ª (L, PCP, BE)
Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Apreciação Parlamentar n.º 19/XVII/2.ª (PS)
Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho - Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.
| DEBATE | |
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH | 5 m |
| PS* | 5 m |
| IL | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP* | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE* | 1 m |
| PAN | 1 m |
| JPP | 1 m |
| ENCERRAMENTO | |
| L | 2 m |
| GOV | 2 m |
| Total | 41 m |
Notas:
* Os autores das apreciações parlamentares dispõem de mais 1 minuto cada.
A primeira intervenção é do autor do agendamento, a que se seguem intervenções ou pedidos de esclarecimento por ordem de inscrição.
4 - Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª (GOV)
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
Projeto de Lei n.º 760/XVII/2.ª (PCP)
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Projeto de Lei n.º 764/XVII/2.ª (IL)
Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
Projeto de Lei n.º 767/XVII/2.ª (BE)
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Projeto de Lei n.º 769/XVII/2.ª (L)
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
Projeto de Lei n.º 773/XVII/2.ª (PS)
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
Projeto de Resolução n.º 1253/XVII/2.ª (BE)
Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
Projeto de Resolução n.º 1261/XVII/2.ª (JPP)
Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
Projeto de Resolução n.º 1272/XVII/2.ª (PAN)
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
| Tempos | |
| GOV* ** | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH | 5 m |
| PS* | 5 m |
| IL* | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP* | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE* | 1 m |
| PAN* | 1 m |
| JPP* | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas:
* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
5 - Projeto de Lei n.º 520/XVII/1.ª (CH)
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
Projeto de Lei n.º 235/XVII/1.ª (PCP)
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Projeto de Resolução n.º 1259/XVII/2.ª (L)
Recomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensão
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH* ** | 5 m |
| PS | 5 m |
| IL | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP* | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE | 1 m |
| PAN | 1 m |
| JPP | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas:
* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
6 - Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª (PSD)
Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica
Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª (PS)
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
Projeto de Resolução n.º 1264/XVII/2.ª (PS)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da segurança na micromobilidade elétrica
Projeto de Resolução n.º 1273/XVII/2.ª (PAN)
Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD* ** | 6 m |
| CH | 5 m |
| PS* | 5 m |
| IL | 3 m |
| L | 3 m |
| PCP | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE | 1 m |
| PAN* | 1 m |
| JPP | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas:
* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
7 - Projeto de Lei n.º 511/XVII/1.ª (PCP)
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Projeto de Lei n.º 518/XVII/1.ª (CH)
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Projeto de Lei n.º 756/XVII/2.ª (CH)
Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
Projeto de Lei n.º 765/XVII/2.ª (IL)
Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
Projeto de Lei n.º 766/XVII/2.ª (BE)
Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei n.º 771/XVII/2.ª (L)
Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
Projeto de Resolução n.º 1252/XVII/2.ª (BE)
Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação
Projeto de Resolução n.º 1262/XVII/2.ª (JPP)
Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
Projeto de Resolução n.º 1271/XVII/2.ª (PAN)
Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH* | 5 m |
| PS | 5 m |
| IL* | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP* ** | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE* | 1 m |
| PAN* | 1 m |
| JPP* | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas:
* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
8 - Projeto de Lei n.º 722/XVII/1.ª (CDS-PP)
Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Projeto de Lei n.º 761/XVII/2.ª (PCP)
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)
Projeto de Lei n.º 763/XVII/2.ª (IL)
Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Projeto de Lei n.º 772/XVII/2.ª (L)
Garante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estado
Projeto de Resolução n.º 1245/XVII/2.ª (CH)
Recomenda ao Governo o reforço das vagas nos Mestrados em Ensino e a agilização da profissionalização em serviço dos professores contratados
Projeto de Resolução n.º 1260/XVII/2.ª (L)
Valorização dos educadores de infância: financiamento público da creche e a garantia de salários dignos
Projeto de Resolução n.º 1265/XVII/2.ª (PS)
Recomenda ao Governo que reforce a indução profissional e o trabalho em equipas pedagógicas, no ensino público e no ensino particular e cooperativo
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH* | 5 m |
| PS* | 5 m |
| IL* | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP* | 3 m |
| CDS-PP* ** | 3 m |
| BE | 1 m |
| PAN | 1 m |
| JPP | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas: * Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
9 - Orçamento da Assembleia da República para 2027
S/tempos
10 - Votações regimentais