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Grupo de TrabalhoLegislatura XVII

Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 14

Este evento foi retirado da agenda oficial. Mantemos o registo para preservar o histórico.

Data 17/09/2026Hora 13:00Local Sala 5
Programa

Detalhes da atividade

Questões suscitadas pelo Encarregado de Proteção de Dados; Emissão de regulamentação para a publicitação pela AR das audiências concedidas; Revisão do manual de utilizadores do RTRI apresentado pela DTI e elaboração das FAQ; Outros assuntos.