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Grupo de TrabalhoLegislatura XVII

Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 13

Data 09/09/2026Hora 16:30Local Sala 4
Programa

Detalhes da atividade

  1. Marcação de sessão de apresentação;
  2. Revisão do manual de utilizadores do RTRI apresentado pela DTI e elaboração das FAQ;
  3. Emissão de regulamentação para a publicitação pela AR das audiências concedidas;
  4. Questões suscitadas pelo Encarregado de Proteção de Dados;
  5. Outros assuntos.