Detalhes da atividade
Parte I
1. Audiência com a Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - «Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações»;
Parte II (11h30)
2. Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 72/XVII/1.ª (GOV) – «Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas».