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Comissões ParlamentaresLegislatura XVII

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reunião n.º 93

Data 09/09/2026Hora 09:30Local Sala 6
Programa

Detalhes da atividade

Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, seguida de um ponto autónomo, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, sobre sobre um incidente no Estabelecimento Prisional de Lisboa.